Política de reembolso

• Introdução A seguinte política de reembolso destina-se a definir as diretrizes para reembolsos de produtos ou serviços de acordo com as leis em Portugal. A política visa proteger os direitos dos consumidores e garantir uma abordagem justa e transparente nas situações em que um reembolso é solicitado.
• Direito de Reembolso Os consumidores em Portugal têm o direito de solicitar o reembolso de um produto ou serviço adquirido, desde que cumpram com os termos e condições estabelecidos a seguir.
• Condições de Reembolso As seguintes condições devem ser cumpridas para que um reembolso seja concedido:

a) Produto ou Serviço com Defeito: Caso o produto adquirido esteja com defeito ou não esteja de acordo com as especificações divulgadas, o consumidor tem o direito de solicitar um reembolso total ou a substituição do produto.

b) Desistência da Compra: Os consumidores têm o direito de desistir da compra dentro de um período de 14 dias a partir da data de recebimento do produto. Nesse caso, o consumidor deve devolver o produto em perfeitas condições e embalagem original, suportando os custos de devolução.

c) Serviços Não Prestados Adequadamente: Caso um serviço contratado não seja prestado de acordo com o acordado ou dentro dos padrões esperados, o consumidor tem o direito de solicitar um reembolso total ou parcial do valor pago.

• Processo de Reembolso Para solicitar um reembolso, o consumidor deve seguir as seguintes etapas:

a) Notificação: O consumidor deve notificar o vendedor ou fornecedor do produto ou serviço, por escrito, sobre a intenção de solicitar o reembolso, especificando os motivos para tal solicitação.

b) Devolução: Em caso de devolução do produto, este deve ser enviado nas mesmas condições em que foi recebido, com a embalagem original e quaisquer acessórios incluídos. O consumidor é responsável pelos custos de envio, a menos que o produto esteja com defeito.

c) Avaliação: O vendedor ou fornecedor avaliará o produto ou serviço devolvido para verificar se ele atende aos critérios de reembolso estabelecidos nesta política.

d) Reembolso: Caso o produto ou serviço cumpra as condições de reembolso, o vendedor ou fornecedor emitirá o reembolso dentro de um prazo razoável, não superior a 30 dias a partir da data de recebimento da solicitação. O reembolso será realizado no mesmo método de pagamento utilizado na compra, a menos que seja acordado de outra forma entre as partes.

• Exceções Algumas situações podem não se enquadrar nas condições de reembolso descritas nesta política. Essas exceções podem incluir produtos perecíveis, produtos personalizados ou produtos com sinais evidentes de uso ou danos causados pelo consumidor.
• Conformidade com a Lei Esta política de reembolso foi criada com base nas leis em vigor em Portugal. O vendedor ou fornecedor compromete-se a cumprir todas as leis aplicáveis em relação a reembolsos, incluindo, mas não se limitando

a) Código Civil Português: As disposições legais relacionadas aos direitos e obrigações dos consumidores e vendedores, incluindo o direito de desistência e a garantia legal de conformidade de produtos.

 

b) Decreto-Lei nº 24/2014: Regula os direitos dos consumidores em contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, estabelecendo os prazos e condições para o exercício do direito de desistência.

 

c) Decreto-Lei nº 67/2003: Estabelece as normas para a proteção legal dos consumidores em caso de bens de consumo defeituosos.

d) Regras da União Europeia: Portugal, como membro da União Europeia, está sujeito às leis e regulamentos europeus que visam proteger os direitos dos consumidores em transações comerciais.